O Tribunal da Relação do Porto condenou o Estado português a pagar uma indemnização de 20 mil euros a Pinto da Costa pela sua detenção ilegal durante três horas no Tribunal de Gondomar, em Dezembro de 2004, no âmbito do processo Apito Dourado. São 6666 por hora. Se aplicarmos a mesma regra ao indemnizado e pelos seus 140 dias de cativeiro - vemos que houve um "erro grosseiro" - receberia 22 milhões e 300 mil euros pela tabela de indemnizações do Tribunal do Porto. Se só vai receber 130 mil portanto ainda ganhámos algum dinheirinho. Ainda bem que o Indemnizado não foi preso no Porto.
Dura lex sede lex - em português: A lei usa spandex.
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